Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004174
Parecer: P000091963
Nº do Documento: PPA19630314000960
Descritores: ABONO DE FAMÍLIA
ASSITÊNCIA SOCIAL
Livro: 60
Pedido: 02/04/1963
Data de Distribuição: 02/04/1963
Relator: MIGUEL CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/14/1963
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MSA
Entidades do Departamento 1: MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/29/1963
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 630504
Nº do Jornal Oficial: 106
Nº da Página do Jornal Oficial: 3201
Texto Integral: