Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004174 |
| Parecer: | P000091963 |
| Nº do Documento: | PPA19630314000960 |
| Descritores: | ABONO DE FAMÍLIA ASSITÊNCIA SOCIAL |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | O abono de familia devido aos trabalhadores por conta de outrem ou aos servidores do Estado, e relativo a pessoas internadas em estabelecimentos de assistencia particular mas mantidas por acordos de cooperação com os orgãos de coordenação da assistencia, deve ser pago directamente a estes orgãos. |
Texto Integral| Texto Integral: |