Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004174
Parecer: P000091963
Nº do Documento: PPA19630314000960
Descritores: ABONO DE FAMÍLIA
ASSITÊNCIA SOCIAL
Área Temática:DIR SEG SOC.
Ref. Pareceres:P000111951
P001151958
P000111962
Legislação:DL 35108 DE 1945/11/07 ART3 PAR1 ART98 PARUNICO ART113 ART116 ART117 ART128.
DL 33512 DE 1944/01/29 ART2.
DL 39884 DE 1954/10/07 ART1 ART23.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: