Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00001369
Parecer:
O001422000
Nº do Documento:
PPP00000000014200
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Conclusões
Conclusões:
Texto Integral
Texto Integral: