Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001098
Parecer: O000691998
Nº do Documento: PPP00000000006900
Livro: 00
Numero Oficio: 3122
Data Oficio: 08/12/1998
Pedido: 08/18/1998
Data de Distribuição: 09/29/2000
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: R0
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Privacidade: [14]
Indicação 1:
PARECER DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 3-11-2000
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Proposto de acordo de readmissão de pessoas em situação irregular, formulada pela Lituânia.

Texto Integral: