Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001098 |
Parecer: | O000691998 |
Nº do Documento: | PPP00000000006900 |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3122 |
Data Oficio: | 08/12/1998 |
Pedido: | 08/18/1998 |
Data de Distribuição: | 09/29/2000 |
Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
Sessões: | R0 |
Sigla do Departamento 1: | MNE |
Entidades do Departamento 1: | DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
Privacidade: | [14] |
Indicação 1: | PARECER DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 3-11-2000 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | Proposto de acordo de readmissão de pessoas em situação irregular, formulada pela Lituânia. |
Texto Integral: |