Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002248 |
| Parecer: | P005471942 |
| Nº do Documento: | PPA19420709054758 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO PENSÃO DE INVALIDEZ PENSÃO DE APOSENTAÇÃO GUARDA PROVISORIO PSP |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 21890 DE 1932/11/11 ART2 D. D 26503 DE 1936/04/06 ART1. D 28404 DE 1937/12/31 ART8 A B. D 28405 DE 1937/12/31 ART7. D 30913 DE 1940/11/23 ART2 PAR1. D 31671 DE 1941/11/22 ARTUNICO. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |