Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002333 |
Parecer: | P001102003 |
Nº do Documento: | PPA041220030011000 |
Descritores: | REGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO DESPACHO ILEGALIDADE SISTEMA DE ENSINO REGIME GERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE CARGO POLÍTICO INTERPRETAÇÃO DA LEI INTEGRAÇÃO DA LEI ANALOGIA NORMA GERAL NORMA ESPECIAL NORMA EXCEPCIONAL ACTO ADMINISTRATIVO INVALIDADE VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI ACTO EXTERNO ACTO INTERNO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 4127 |
Data Oficio: | 10/06/2003 |
Pedido: | 10/07/2003 |
Data de Distribuição: | 10/07/2003 |
Relator: | BARRETO NUNES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/04/2003 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MCES |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/30/2003 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 03-02-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 28 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 1924 |
Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |