Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002584
Parecer: O001582004
Nº do Documento: PPP000000000015800
Livro: 00
Numero Oficio: 2848
Data Oficio: 12/15/2004
Pedido: 12/17/2004
Data de Distribuição: 01/13/2005
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: CGA
Entidades do Departamento 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Privacidade: [14]
Indicação 1: PARECER DADO SEM EFEITO - PASSOU PARA COMPLEMENTAR DO Pº 16/2004
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: