Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002400 |
Parecer: | P000111944 |
Nº do Documento: | PPA19440217001158 |
Descritores: | CANCELAMENTO DE HIPOTECA SOCIEDADE COMERCIAL MATRÍCULA |
Área Temática: | DIR CIV * DIR REAIS. |
Legislação: | CRP28 ART207. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | Finalmente, e de dizer que quem veio requerer não foi a sociedade mas o actual proprietario do predio, que nisso tem interesse e, por consequencia, legitimidade. Não havia, desta forma, que averiguar da regular constituição da sociedade, ainda mesmo que se perfilhe a doutrina da corrente mais rigorosa, por não ser ela a requerente dos pretendidos actos de registo. |
Texto Integral: |