Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002973 |
| Parecer: | P000302008 |
| Nº do Documento: | PGRP24032011003000 |
| Descritores: | FORÇAS ARMADAS MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO DE REUNIÃO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE MILITARES NEGOCIAÇÃO COLECTIVA ISENÇÃO PARTIDÁRIA RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1410/CG |
| Data Oficio: | 03/10/2008 |
| Pedido: | 03/11/2008 |
| Data de Distribuição: | 03/17/2008 |
| Relator: | MANUELA FLORES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/24/2011 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DA DEFESA NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/14/2011 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 28-07-2011 |
| Nº do Jornal Oficial: | 144 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 31313 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral