Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003428
Parecer: P000322017
Nº do Documento: PPA19012018003200
Descritores: FEDERAÇÃO DESPORTIVA
ÓRGÃO
CARGO DIRIGENTE
INELEGIBILIDADE
INFRAÇÃO PENAL
CORRUPÇÃO
CONDENAÇÃO PENAL
NORMA RESTRITIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DISPENSA DE PENA
PENA SUSPENSA
NORMA INCONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
EFEITO DAS PENAS
PROIBIÇÃO DO EXCESSO
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
REPRISTINAÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 445
Data Oficio: 09/20/2017
Pedido: 09/21/2017
Data de Distribuição: 09/28/2017
Relator: ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 03
Data da Votação: 01/19/2018
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: SEJD
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/16/2018
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 18/04/2018
Nº do Jornal Oficial: 76
Nº da Página do Jornal Oficial: 11080
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO