Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003428
Parecer: P000322017
Nº do Documento: PPA19012018003200
Descritores: FEDERAÇÃO DESPORTIVA
ÓRGÃO
CARGO DIRIGENTE
INELEGIBILIDADE
INFRAÇÃO PENAL
CORRUPÇÃO
CONDENAÇÃO PENAL
NORMA RESTRITIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DISPENSA DE PENA
PENA SUSPENSA
NORMA INCONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
EFEITO DAS PENAS
PROIBIÇÃO DO EXCESSO
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
REPRISTINAÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 445
Data Oficio: 09/20/2017
Pedido: 09/21/2017
Data de Distribuição: 09/28/2017
Relator: ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 03
Data da Votação: 01/19/2018
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: SEJD
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/16/2018
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 18/04/2018
Nº do Jornal Oficial: 76
Nº da Página do Jornal Oficial: 11080
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO
Área Temática:DIR DESP/ DIR ADM/ DIR PENAL/ DIR CONST
Ref. Pareceres:P001141985
P000141990
P000041996
P000651998
P001011998
P000072001Parecer: P000072001
P000462004Parecer: P000462004
P001142004Parecer: P001142004
P000142005Parecer: P000142005
P000372005Parecer: P000372005
P000662005Parecer: P000662005
CA00202010Parecer: CA00202010
P000252015Parecer: P000252015
P000092016Parecer: P000092016
Legislação:DL248-B/2008 DE 31/12 ART4 ART9 ART10 ART13 ART48 ART51 ART54; CPENAL82 ART46 ART50 RT65 ART66 ART100 ART132 N2 F) ART152 ART154 N1 ART160 N1 A) N3 ART161 N1 ART163 N1 ART164 N1 ART169 N2 A) ART210 ART214 N1 ART223 N1 ART 240 ART249 N1 B) ART252 ART253 ART302 ART321 ART325 ART330 ART331 ART333 ART337 N1 ART338 N1 ART340 ART347 N1 ART349 ART354 ART372 ART 373 ART374 ART374-A ART374-B; CONST76 ART13 ART18 ART30 N4 ART50 ART79 ART165 ART180 ART198 N1 C) ART267; L5/2007 DE 16/01 ART3 N1 N2 ART14 ART16 ART18 ART19 N3 ART21 ART22 ART23 ART46; L5/2002 DE 11/01 ART1 N1 F); L38/2012 DE 28/08 ART44 ART45 ART46 ART49 N1 N2 N4; L50/2007 DE 31/08 ART1 ART4 ART8 ART9 ART10 ART10-A ART11 ART30 ART34; L39/2009 DE 30/07 ART35 ART39 N1 D) ART39 N1 I) ART42; DL144/93 DE 26/04 ART43; DL273/2009 DE 01/10; L34/87 DE 16/07 ART17 ART18 ART29; DL390/91 DE 10/10; L27/96 DE 01/08 ART13; L35/2014 DE 20/06 ART17 N1 C) ART179 N2; L38/2012 DE 28/08
Direito Comunitário:
Direito Internacional:CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TCONST N368/2008 DE 02/06; AC STA DE 10/07/2013 P1119/13
AC TCONST N430/2005 DE 06/09/2005
AC REL COIMBRA DE 04/06/2008
AC REL ÉVORA DE 20/01/2015
AC REL COIMBRA DE 12/07/2017
AC STJ N13/2006 DE 07/07/2016
AC TCONST N473/2009 DE 23/09/2009 P771/09
AC TCONST N239/2008 P1086/07
AC TCONST N19/2004 DE 13/01/2004
AC TCONST N16/84 DE 15/02/1984 P27/83
AC REL LISBOA DE 20/07/1983
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: