Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003281
Parecer: P000092014
Nº do Documento: PPA2205201400900
Descritores: LEGITIMIDADE
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
EMPREGO PÚBLICO
AUTARQUIA LOCAL
AUTONOMIA LOCAL
PRINCIPIO DA AUTONOMIA LOCAL
CONTRATAÇÃO COLECTIVA
DIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA
NEGOCIAÇÃO COLECTIVA
TUTELA ADMINISTRATIVA
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
TUTELA INSPECTIVA
LIBERDADE CONTRATUAL
Livro: 00
Numero Oficio: 153
Data Oficio: 02/10/2014
Pedido: 02/11/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 05/22/2014
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: SEAP
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/26/2014
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 06-10-2014
Nº do Jornal Oficial: 192
Nº da Página do Jornal Oficial: 25506
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES