Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003281 |
Parecer: | P000092014 |
Nº do Documento: | PPA2205201400900 |
Descritores: | LEGITIMIDADE ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA EMPREGO PÚBLICO AUTARQUIA LOCAL AUTONOMIA LOCAL PRINCIPIO DA AUTONOMIA LOCAL CONTRATAÇÃO COLECTIVA DIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA TUTELA ADMINISTRATIVA CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL TUTELA INSPECTIVA LIBERDADE CONTRATUAL |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 153 |
Data Oficio: | 02/10/2014 |
Pedido: | 02/11/2014 |
Data de Distribuição: | 02/20/2014 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/22/2014 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | SEAP |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 09/26/2014 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 06-10-2014 |
Nº do Jornal Oficial: | 192 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 25506 |
Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |