Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007217
Parecer: P001511982
Nº do Documento: PPA19821221015162
Descritores: ACESSO A INFORMAÇÃO
PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
DADOS PESSOAIS
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
UTILIZAÇÃO DA INFORMATICA
ASSOCIAÇÃO
INFORMATICA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
FICHEIRO INFORMATICO
CRIMINALIDADE
REGISTO CRIMINAL
REPRESSÃO
POLICIA
BANCO DE DADOS
SOCIO
* FUNDAÇÃO
* CONT REF/COMP
Livro: 62
Pedido: 09/08/1982
Data de Distribuição: 10/11/1982
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessões: 01
Data da Votação: 12/21/1982
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: VOLUME VII - PARECERES PAG. 211
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM.
Ref. Pareceres:P000091979(AJ)
P000021981
Legislação:CONST76 ART16 N2 ART35 N1 N2 N3 N4.; CONST76 (LC 1/82) ART35 N2 N3.; PPL 97/II.; L 65/78 DE 1978/10/13.; P CCOR 46/X.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
              CONV EUR PARA PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATICO DE DADOS DE CARACTER PESSOAL CE ESTRASBURGO 1981/01/28 CEDH
              DUDH
Direito Estrangeiro:
              L DO ESTADO DE HESSE DE DE 1970/10/07.
              L PRIVACY ACT US DE 1974/12/31.
              L DATALAG SUE DE 1973/05/11.
              L RFA DE 1977/01/27.
              L FR DE 1978/01/06.
              L 293 DK DE 1978/06/08.
              L 294 DK DE 1978/06/08. * CONT REF/COMP
Jurisprudência:
              P CC 3/81.
Documentos Internacionais:
              RES 3 SETIMA CONFERENCIA DOS MINISTROS EUROPEUS DA JUSTIÇA CE
              RES (73)2 CM CE
              RES (73)22 CM CE
              RES (74)29 CM CE
              PROJ REG RELATIVO AO TRATAMENTO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE POLICIA NO QUADRO DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL DA OIPC INTERPOL
Ref. Complementar:
              * CONT RELEST
              L NOR DE 1978/06/08.
              L AT DE 1978/10/18.
              L LU DE 1979/03/31.
              * CONT DESC

Conclusões: A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares face a informatica (publicada no Diario da Assembleia da Republica, II Legislatura, 2 Sessão Legislativa, II Serie, n 92, de 19/5/82) - suscita os reparos de ordem constitucional referidos no contexto do parecer.

Texto Integral: