Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003267 |
| Parecer: | P006851943 |
| Nº do Documento: | PPA19440217068558 |
| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA REQUERIMENTO FILHO ILEGÍTIMO HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRAZO |
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Texto Integral| Texto Integral: |