Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003224 |
Parecer: | P000332012 |
Nº do Documento: | PPA22112012003200 |
Descritores: | FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO ESTATUTOS UTILIDADE PÚBLICA TERRITÓRIO DE MACAU REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBERANIA SUCESSÃO DE ESTADOS REASSUNÇÃO NORMA DE CONFLITO LEI PESSOAL PRINCÍPIO DA NÃO INGERÊNCIA PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE |
Numero Oficio: | 1771 |
Data Oficio: | 08/13/2012 |
Pedido: | 08/16/2012 |
Data de Distribuição: | 09/14/2012 |
Relator: | FERNANDO BENTO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/22/2012 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MEC |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/21/2013 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 07-05-2013 |
Nº do Jornal Oficial: | 87 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 14375 |
Indicação 2: | ASSESSOR: SUSANA PIRES |