Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP0003297
Parecer: P000252014
Nº do Documento: PPA05032015002500
Descritores: REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL
INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE
ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
ABONO
NATUREZA SUPLEMENTAR
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
ACIDENTE EM SERVIÇO
DOENÇA PROFISSIONAL
APLICAÇÃO CUMULATIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
REVOGAÇÃO DA LEI
LEI GERAL
LEI ESPECIAL
Numero Oficio: 2919
Data Oficio: 05/13/2014
Pedido: 05/20/2014
Data de Distribuição: 05/23/2014
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 02
Data da Votação: 03/05/2015
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/02/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 30-10-2015
Nº do Jornal Oficial: 213
Nº da Página do Jornal Oficial: 31370
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES