Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP0003297 |
Parecer: | P000252014 |
Nº do Documento: | PPA05032015002500 |
Descritores: | REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA ABONO NATUREZA SUPLEMENTAR INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA ACIDENTE EM SERVIÇO DOENÇA PROFISSIONAL APLICAÇÃO CUMULATIVA INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA REVOGAÇÃO DA LEI LEI GERAL LEI ESPECIAL |