Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP0003297 |
Parecer: | P000252014 |
Nº do Documento: | PPA05032015002500 |
Descritores: | REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA ABONO NATUREZA SUPLEMENTAR INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA ACIDENTE EM SERVIÇO DOENÇA PROFISSIONAL APLICAÇÃO CUMULATIVA INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA REVOGAÇÃO DA LEI LEI GERAL LEI ESPECIAL |
Numero Oficio: | 2919 |
Data Oficio: | 05/13/2014 |
Pedido: | 05/20/2014 |
Data de Distribuição: | 05/23/2014 |
Relator: | MANUELA FLORES |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 03/05/2015 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 10/02/2015 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 30-10-2015 |
Nº do Jornal Oficial: | 213 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 31370 |
Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES |