Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003324 |
| Parecer: | P000092015 |
| Nº do Documento: | PPA260320150092015 |
| Descritores: | DIREITO A FÉRIAS DIREITO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Data Oficio: | 02/17/2015 |
| Pedido: | 02/18/2015 |
| Data de Distribuição: | 02/18/2015 |
| Relator: | LUÍS VERÃO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/26/2015 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 24-04-2015 |
| Nº do Jornal Oficial: | 80 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 10170 |
| Indicação 2: | ASSESSORA ISABEL CAPELA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral