Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003324
Parecer: P000092015
Nº do Documento: PPA260320150092015
Descritores: DIREITO A FÉRIAS
DIREITO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA
NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Livro: 00
Data Oficio: 02/17/2015
Pedido: 02/18/2015
Data de Distribuição: 02/18/2015
Relator: LUÍS VERÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/26/2015
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 24-04-2015
Nº do Jornal Oficial: 80
Nº da Página do Jornal Oficial: 10170
Indicação 2: ASSESSORA ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR TRAB*
Ref. Pareceres:P002391977Parecer: P002391977
P000702003Parecer: P000702003
P000082000Parecer: P000082000
Legislação:CRP ART59 N1 D); C CIVIL ART12; DL 874/76 DE 1976/12/28; L 59/2008 DE 2008/09/11 ART188; L 35/2014 DE 2014/06/20 ART1 N3, ART126 N1 N2; DEC REC 37-A/2015 DE 2015/08/19; L 47/86 DE 1986/10/15; L 2/90 DE 1990/01/20; L23/92 DE 1992/08/20; L 10/94 DE 1994/05/05; L 33-A/96 DE 1996/08/26; L 60/98 DE 1998/08/27; L 42/2005 DE 2005/08/29; L 67/2007 DE 2007/12/31; L 52/2008 DE 2008/08/28; L 37/2009 de 2009/07/20; L 55-A/2010 DE 2010/12/31; L 9/2011 DE 2011/04/12; DL 47032 DE 1966/05/27 ART129; DL 49408 DE 1969/11/24 ART9; L 99/2003 DE 2003/08/27 ART8, ART9 N2 ALE); L 7/2009 DE 2009/02/12 ART7; L23/2004 DE 2004/06/22 ART26 N1; DL 100/99 DE 1999/03/31 ART16; DL 497/88 DE 1988/12/30
Direito Comunitário:Directiva 93/104/CE de 23/11/1993; Directiva 2000/34/CE de 22/06/2000; Directiva 2003/88/CE de 4/11/2003
Direito Internacional:Convenção n.º 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre Férias Anuais Remuneradas
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STJ DE 2/05/2007 P06S4368; AC TRL DE 6/06/2007 P2715/2007-4; AC TC 827/2014; AC TC 287/90; AC TC 794/2013
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: