Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003324 |
Parecer: | P000092015 |
Nº do Documento: | PPA260320150092015 |
Descritores: | DIREITO A FÉRIAS DIREITO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
Livro: | 00 |
Data Oficio: | 02/17/2015 |
Pedido: | 02/18/2015 |
Data de Distribuição: | 02/18/2015 |
Relator: | LUÍS VERÃO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/26/2015 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 24-04-2015 |
Nº do Jornal Oficial: | 80 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 10170 |
Indicação 2: | ASSESSORA ISABEL CAPELA |