Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003324 |
Parecer: | P000092015 |
Nº do Documento: | PPA260320150092015 |
Descritores: | DIREITO A FÉRIAS DIREITO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |