Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003324 |
| Parecer: | P000092015 |
| Nº do Documento: | PPA260320150092015 |
| Descritores: | DIREITO A FÉRIAS DIREITO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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