Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002491
Parecer: P000121945
Nº do Documento: PPA19450208001258
Descritores: ADICIONAL DE MULTA
FUNDO DE SOCORROS A NAUFRAGOS
Livro: 58
Pedido: 01/26/1945
Data de Distribuição: 01/30/1945
Relator: LOPES NAVARRO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/08/1945
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CRIM / DIR FISC * CONTENC FISC.
Legislação:D 14870 DE 1928/01/04 ART1 N16.
Texto Integral: