Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007572 |
Parecer: | P000931984 |
Nº do Documento: | PPA19841029009363 |
Descritores: | LICENÇA ILIMITADA EMBAIXADOR INQUIRIDOR IMPEDIMENTO MAGISTRADO |
Livro: | 63 |
Pedido: | 10/01/1984 |
Data de Distribuição: | 10/01/1984 |
Relator: | ALVES CARDOSO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/29/1984 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VEN |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
Privacidade: | [13] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
Ref. Pareceres: | P001001977 P000831960 P001961984 |
Legislação: | CONST76 ART138 A ART202 E. L DE 1913/06/14 ART26 ART27. DL 26115 DE 1935/11/23 ART24 ART26. DL 43285 DE 1960/11/03. DL 47331 DE 1966/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 640/74 DE 1974/11/20 ART33 PAR1. EA72 ART74 ART78. EDF84 ART51. |
Conclusões: | 1 - A nomeação como embaixador de um ajudante do Procurador Geral da Republica na licença ilimitada, ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 33 da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (Decreto-Lei n 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 640/74, de 20 de Novembro), não faz cessar esta situação; 2 - Um magistrado nas condições referidas na conclusão 1, ao aposentar-se como embaixador, deixa a situação de licença ilimitada, mas conserva em relação ao cargo de ajudante do Procurador Geral os especiais vinculos que ligam um funcionario aposentado ao cargo exercido; 3 - O DR Manuel João da Palma Carlos, encontrando-se nas condições referidas na conclusão 2, reune os requisitos legais para prosseguir como inquiridor no processo de inquerito instaurado a actuação dos Assessores Juridicos da Assembleia da Republica, Drs Bernardo da Gama Lobo Xavier e Augusto Cesar Quadros de Morais Sarmento, e para poder continuar como instrutor na eventualidade de o processo referido prosseguir como processo disciplinar. |
Texto Integral: |