Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001628
Parecer: O003982000
Nº do Documento: PPP00000000039800
Livro: 00
Numero Oficio: 5492/CG
Data Oficio: 08/25/2000
Pedido: 08/30/2000
Data de Distribuição: 03/23/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: R0
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: