Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001437
Parecer: O002082000
Nº do Documento: PPP00000000020800
Livro: 00
Numero Oficio: 4066/CG
Data Oficio: 06/21/2000
Pedido: 06/26/2000
Data de Distribuição: 09/29/2000
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: R0
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: