Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001975
Parecer: O001202001
Nº do Documento: PPP000000000012000
Livro: 00
Numero Oficio: 5083/CG
Data Oficio: 08/10/2001
Pedido: 08/10/2001
Data de Distribuição: 08/10/2001
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MIN DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: DADO SEM EFEITO - PASSOU PARA O PARECER Nº 92/98
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: