Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002478
Parecer: O000582004
Nº do Documento: PPP00000000005800
Livro: 00
Numero Oficio: 3351/CG
Data Oficio: 04/30/2004
Pedido: 05/03/2004
Data de Distribuição: 05/06/2004
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES
Privacidade: [14]
Indicação 1: DADO SEM EFEITO - INFORMAÇÃO DO EXMO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E DESPACHO DO EXMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 1-6-2004
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: