Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003363
Parecer: P000102016
Nº do Documento: PPA16062016001000
Descritores: PARTIDO POLÍTICO
PERSONALIDADE JURÍDICA
ESTATUTO CONSTITUCIONAL
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ELEIÇÕES
FINANCIAMENTO PÚBLICO
SUBVENÇÃO PÚBLICA
CAMPANHA ELEITORAL
REQUISITOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ANALOGIA
Livro: 00
Pedido: 03/29/2016
Data de Distribuição: 04/04/2016
Relator: MANUELA FLORES/ RedistribuÍdo a PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 02
Data da Votação: 06/16/2016
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: AR
Entidades do Departamento 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/28/2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 13-07-2016
Nº do Jornal Oficial: 133
Nº da Página do Jornal Oficial: 21471
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADM/DIR CONST*ORG PODER POL/DIR ELEIT
Ref. Pareceres:CB00041992Parecer: CB00041992
P000452012Parecer: P000452012
P000232014Parecer: P000232014
Legislação:EMP ART37 ART42 N1 ART43; CPA2015 ART91 N1 ART92 N1; CONST76 ART2 ART10 N2 ART13 ART40 N2 ART51 N1 N5 N6 ART113 N3 B) ART114 N1 N3 ART133 E) ART151 N1 ART223 N2 E) ART239 N4; LORG2/2003 DE 22/08 ART3 ART9 ART10 N1 D) ART11 N2 N3 N5 ART14 A ART18; LORG2/2008 DE 14/05; L14/79 DE 16/05 ART18 ART21 N1 N2 N3 ART22 N2 N3 ART22-A N1 N3 ART24 N1 N3 N4 ART46 N2 ART55 N3 ART56 ART62 N1 N2 ART63 N1 N2 N3 ART65 N2 N3 ART67 ART74 N1 ART95 N2 N3 ART97 N4 ART115 E) G) ART130 ART134 N1; DL 400/82 DE 23/09; L14-A/85 DE 10/07; DL55/88 DE 26/02; L5/89 DE 17/03; L18/90 DE 24/07; L31/91 DE 20/07; L72/93 DE 30/11; L10/95 DE 07/04; L35/95 DE 18/08; LORG1/99 DE 22/06; LORG2/2001 DE 25/08; LORG3/2010 DE 15/12; LORG1/2011 DE 30/11; L72-A/2015 DE 23/07; LORG10/2015 DE 14/08; L19/2003 DE 20/06 ART5 N1 N2 ART12 ART15 N1 ART16 ART17 ART18 ART20 N1 B); DL287/2003 DE 12/11; L64-A/2008 DE 31/12; L55/2010 DE 24/12; L1/2013 DE 03/01; LORG5/2015 DE 10/04; DL595/74 DE 07/11 ART12 N3; L5/89 DE 17/03 ART1; L28/82 DE 15/11; L143/85 DE 26/11; L85/89 DE 07/09; L88/95 DE 01/09; L13-A/98 DE 26/02; L10/98 DE 23/05; LORG11/2015 DE 28/08; L32/77 DE 25/05 ART16; L77/88 DE 01/07 ART62 ART63; L72/93 DE 30/11 ART27; RET3/94 DE 14/02; L56/98 DE 18/08 ART19 ART20 ART23 ART29; L23/2000 DE 23/08; LORG1/2001 DE 14/08 ART1 ART2
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TCONST N695/97
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: