Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003363
Parecer: P000102016
Nº do Documento: PPA16062016001000
Descritores: PARTIDO POLÍTICO
PERSONALIDADE JURÍDICA
ESTATUTO CONSTITUCIONAL
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ELEIÇÕES
FINANCIAMENTO PÚBLICO
SUBVENÇÃO PÚBLICA
CAMPANHA ELEITORAL
REQUISITOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ANALOGIA
Livro: 00
Pedido: 03/29/2016
Data de Distribuição: 04/04/2016
Relator: MANUELA FLORES/ RedistribuÍdo a PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 02
Data da Votação: 06/16/2016
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: AR
Entidades do Departamento 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/28/2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 13-07-2016
Nº do Jornal Oficial: 133
Nº da Página do Jornal Oficial: 21471
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES