Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003363 |
Parecer: | P000102016 |
Nº do Documento: | PPA16062016001000 |
Descritores: | PARTIDO POLÍTICO PERSONALIDADE JURÍDICA ESTATUTO CONSTITUCIONAL COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ELEIÇÕES FINANCIAMENTO PÚBLICO SUBVENÇÃO PÚBLICA CAMPANHA ELEITORAL REQUISITOS INTERPRETAÇÃO DA LEI ANALOGIA |
Livro: | 00 |
Pedido: | 03/29/2016 |
Data de Distribuição: | 04/04/2016 |
Relator: | MANUELA FLORES/ RedistribuÍdo a PAULO DÁ MESQUITA |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 06/16/2016 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | AR |
Entidades do Departamento 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/28/2016 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 13-07-2016 |
Nº do Jornal Oficial: | 133 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 21471 |
Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES |