Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003363 |
Parecer: | P000102016 |
Nº do Documento: | PPA16062016001000 |
Descritores: | PARTIDO POLÍTICO PERSONALIDADE JURÍDICA ESTATUTO CONSTITUCIONAL COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ELEIÇÕES FINANCIAMENTO PÚBLICO SUBVENÇÃO PÚBLICA CAMPANHA ELEITORAL REQUISITOS INTERPRETAÇÃO DA LEI ANALOGIA |