Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002296
Parecer: P000742003
Nº do Documento: PPA23102003007400
Descritores: EXPLORAÇÃO DE JOGO
MÁQUINA DE DIVERSÃO
LICENCIAMENTO
PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA
COMPETÊNCIA DECISÓRIA
GOVERNADOR CIVIL
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
AUTORIDADE POLICIAL
POLÍCIA MUNICIPAL
PSP
GNR
INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LEI GERAL
LEI ESPECIAL
COMPLEMENTARIDADE
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
DEVER DE COLABORAÇÃO
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
PROCESSO PENAL
LEI SUBSIDIÁRIA
Livro: 00
Numero Oficio: 2271
Data Oficio: 06/26/2003
Pedido: 06/30/2003
Data de Distribuição: 07/01/2003
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 01
Data da Votação: 10/23/2003
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/31/2004
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-07-2004
Nº do Jornal Oficial: 158
Nº da Página do Jornal Oficial: 10222
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA