Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003339 |
Parecer: | P000242015 |
Nº do Documento: | PPA08072016002400 |
Descritores: | FEDERAÇÃO DESPORTIVA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL CONSELHO DE ARBITRAGEM ÁRBITRO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CLASSIFICAÇÃO NOMEAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÃO PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 483 |
Data Oficio: | 06/04/2015 |
Pedido: | 06/08/2015 |
Data de Distribuição: | 06/25/2015 |
Relator: | MANUELA FLORES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 07/08/2016 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | SEDJ |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E JUVENTUDE |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 07/14/2016 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 2-08-2016 |
Nº do Jornal Oficial: | 147 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 24031 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV / DIR CONST |
Legislação: | CRP76 ART76 ART79; L 5/2007 DE 2007/01/16 ; DL 248-B/2008 DE 2008/12/31; DL 93/2014 DE 2014/06/23; L 54/2008 DE 2008/09/04; L 1/90 DE 1990/01/13; L 30/2004 DE 2004/07/21; L 19/96 DE 1996/06/25; PORT 17/79 DE 1979/01/12; DL 144/93 DE 1993/04/26 ; DL 111/97 DE 1997/05/09; L 67/98 DE 1998/10/26; CPA2015 ART17 ART9 ; L 46/2007 DE 2007/08/24 ART4 N1 AL G |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | ESTATUTOS DE LA REAL FEDERACIÓN ESPAÑOLA DE FÚTBOL ; REGLAMENTO GENERAL DE LA FEDERACIÓN ESPAÑOLA DE FÚTBOL ; COMITÉ TÉCNICO DE ÁRBITROS ; RÉGLEMENTS GÉNÉRAUX STATUT DE L'ARBITRAGE |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |