Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003339
Parecer: P000242015
Nº do Documento: PPA08072016002400
Descritores: FEDERAÇÃO DESPORTIVA
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
CONSELHO DE ARBITRAGEM
ÁRBITRO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CLASSIFICAÇÃO
NOMEAÇÃO
ACESSO A INFORMAÇÃO
PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
Área Temática:DIR ADM / DIR CIV / DIR CONST
Legislação:CRP76 ART76 ART79; L 5/2007 DE 2007/01/16 ; DL 248-B/2008 DE 2008/12/31; DL 93/2014 DE 2014/06/23; L 54/2008 DE 2008/09/04; L 1/90 DE 1990/01/13; L 30/2004 DE 2004/07/21; L 19/96 DE 1996/06/25; PORT 17/79 DE 1979/01/12; DL 144/93 DE 1993/04/26 ; DL 111/97 DE 1997/05/09; L 67/98 DE 1998/10/26; CPA2015 ART17 ART9 ; L 46/2007 DE 2007/08/24 ART4 N1 AL G
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:ESTATUTOS DE LA REAL FEDERACIÓN ESPAÑOLA DE FÚTBOL ; REGLAMENTO GENERAL DE LA FEDERACIÓN ESPAÑOLA DE FÚTBOL ; COMITÉ TÉCNICO DE ÁRBITROS ; RÉGLEMENTS GÉNÉRAUX STATUT DE L'ARBITRAGE
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: