Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002908 |
Parecer: | P000861949 |
Nº do Documento: | PPA19491110008658 |
Descritores: | ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES SUBSTITUIÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO VENCIMENTO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 08/24/1949 |
Data de Distribuição: | 10/01/1949 |
Relator: | VERA JARDIM |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/10/1949 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MCOL |
Entidades do Departamento 1: | SSE DAS COLONIAS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/21/1949 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 491216 |
Nº do Jornal Oficial: | 290 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 7264 |
Nº do Boletim do M.J.: | 18 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 140 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
Legislação: | D 26180 DE 1936/01/07 ART156 - ART159. D 34107 DE 1944/11/13 ART6 ART8 ART11. D 23229 DE 1933/11/15 ART20 PAR1. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | Os vogais do Conselho Superior de Disciplina das Colonias quando chamados a efectividade exercem a função segundo o sistema de substituição e não de acumulação. |
Texto Integral: |