Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002908
Parecer: P000861949
Nº do Documento: PPA19491110008658
Descritores: ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
SUBSTITUIÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTO
Livro: 58
Pedido: 08/24/1949
Data de Distribuição: 10/01/1949
Relator: VERA JARDIM
Sessões: 01
Data da Votação: 11/10/1949
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCOL
Entidades do Departamento 1: SSE DAS COLONIAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/21/1949
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 491216
Nº do Jornal Oficial: 290
Nº da Página do Jornal Oficial: 7264
Nº do Boletim do M.J.: 18
Nº da Página do Boletim do M.J.: 140
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:D 26180 DE 1936/01/07 ART156 - ART159.
D 34107 DE 1944/11/13 ART6 ART8 ART11.
D 23229 DE 1933/11/15 ART20 PAR1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Os vogais do Conselho Superior de Disciplina das Colonias quando chamados a efectividade exercem a função segundo o sistema de substituição e não de acumulação.

Texto Integral: