Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00005589 |
Parecer: | P000811976 |
Nº do Documento: | PPA19760921008161 |
Descritores: | ACADEMIA MILITAR INSTRUTOR GRATIFICAÇÃO |
Conclusões: | Para alem do seu vencimento, os instrutores civis de Educação Fisica da Academia Militar so tem direito a gratificação prevista no paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 45 784, de 30 de Junho de 1964. |
Texto Integral: |