Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005589 |
| Parecer: | P000811976 |
| Nº do Documento: | PPA19760921008161 |
| Descritores: | ACADEMIA MILITAR INSTRUTOR GRATIFICAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | Para alem do seu vencimento, os instrutores civis de Educação Fisica da Academia Militar so tem direito a gratificação prevista no paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 45 784, de 30 de Junho de 1964. |
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