Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002062
Parecer: P003611940
Nº do Documento: PPA19400627036158
Descritores: FUNCIONARIO PUBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
COMITENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 06/03/1940
Data de Distribuição: 06/03/1940
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/27/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCOL
Entidades do Departamento 1: MIN DAS COLONIAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * GARANT ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV / DIR CRIM.
Legislação:CP886 ART219 ART421 N4 N5 ART437 ART453.