Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002062
Parecer: P003611940
Nº do Documento: PPA19400627036158
Descritores: FUNCIONARIO PUBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
COMITENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Texto Integral: