Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002062 |
| Parecer: | P003611940 |
| Nº do Documento: | PPA19400627036158 |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COMITENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV / DIR CRIM. |
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| Legislação: | CP886 ART219 ART421 N4 N5 ART437 ART453. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |