Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002946 |
| Parecer: | P000031949 |
| Nº do Documento: | PPA19490210000358 |
| Descritores: | TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA TEMPO DE SERVIÇO APOSENTAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 01/15/1949 |
| Data de Distribuição: | 01/17/1949 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/10/1949 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 14374 DE 1927/10/03. DL 26503 DE 1935/08/08 ART13. D 16669 DE 1929/03/27. D 7027-A DE 1920/10/15 ART31. |
Conclusões| Conclusões: | A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que o recurso não merece provimento porque o Decreto n 14374, de 3 de Outubro de 1927 somente concedia a aposentação aos tesoureiros e aos propostos destes que completassem em um ou ambos os cargos mais de 30 anos, e esse Decreto foi revogado antes de se verificar essa condição. E os erros da contagem devem ser reparaveis ate se considerar subjectivado o direito a aposentação. |
Texto Integral| Texto Integral: |