Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003234
Parecer: P006521943
Nº do Documento: PPA19430611065258
Descritores: ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES
IMPOSTO DE SELO
PAPEL SELADO
ARRENDAMENTO URBANO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Livro: 58
Pedido: 06/01/1943
Data de Distribuição: 06/01/1943
Relator: FRANCISCO CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/11/1943
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Nº do Boletim do M.J.: 0
Nº da Página do Boletim do M.J.: 0
Referências de outras publicações: BOMJ ANO3 N18 PAG365
Área Temática:DIR FISC / DIR FINANC / DIR REG NOT / DIR ADM * CONT REF/COMP
Legislação:DL 21916 DE 1932/11/28.
DL 24489 DE 1934/09/13 ART14.
DL 31156 DE 1941/03/03 ART6.
D 12700 DE 1926/11/20 ART66 ART69 PARUNICO.
D 15287 DE 1928/03/30 ART42 PAR1.
D DE 1913/06/05 ART25 PAR4.
Ref. Complementar:* CONT ANJUR
* ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.


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