Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003234 |
Parecer: | P006521943 |
Nº do Documento: | PPA19430611065258 |
Descritores: | ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES IMPOSTO DE SELO PAPEL SELADO ARRENDAMENTO URBANO CONTRIBUIÇÃO PREDIAL |
Livro: | 58 |
Pedido: | 06/01/1943 |
Data de Distribuição: | 06/01/1943 |
Relator: | FRANCISCO CAEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/11/1943 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Nº do Boletim do M.J.: | 0 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 0 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO3 N18 PAG365 |
Área Temática: | DIR FISC / DIR FINANC / DIR REG NOT / DIR ADM * CONT REF/COMP |
Legislação: | DL 21916 DE 1932/11/28. DL 24489 DE 1934/09/13 ART14. DL 31156 DE 1941/03/03 ART6. D 12700 DE 1926/11/20 ART66 ART69 PARUNICO. D 15287 DE 1928/03/30 ART42 PAR1. D DE 1913/06/05 ART25 PAR4. |
Ref. Complementar: | * CONT ANJUR * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS. |
Texto Integral: |