Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003359
Parecer: I000062016
Nº do Documento: PIN1703201600600
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
CHINA
PORTUGAL
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
SOBERANIA NACIONAL
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 686
Data Oficio: 03/07/2016
Pedido: 03/07/2016
Data de Distribuição: 03/09/2016
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 00
Data da Votação: 03/17/2016
Data Informação/Parecer: 03/17/2016
Data do Despacho da PGR: 03/17/2016
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES