Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003359 |
Parecer: | I000062016 |
Nº do Documento: | PIN1703201600600 |
Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL CHINA PORTUGAL ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO IMUNIDADE DE EXECUÇÃO SOBERANIA NACIONAL PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 686 |
Data Oficio: | 03/07/2016 |
Pedido: | 03/07/2016 |
Data de Distribuição: | 03/09/2016 |
Relator: | FERNANDO BENTO |
Sessões: | 00 |
Data da Votação: | 03/17/2016 |
Data Informação/Parecer: | 03/17/2016 |
Data do Despacho da PGR: | 03/17/2016 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |