Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002251 |
| Parecer: | P005501942 |
| Nº do Documento: | PPA19420709055058 |
| Descritores: | FUNDAÇÃO TUTELA ADMINISTRATIVA CASA PIA DE PAÇO DE SOUZA CONVENTO DE PAÇO DE SOUZA |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | O Convento de Paço de Souza faz parte do patrimonio da fundação instituida perpetuamente por (...); Sobre este patrimonio exerce o Estado a sua tutela administrativa, mas não e senhor dos respectivos bens; A entrega feita a Junta Geral do distrito do Porto (hoje Junta da Provincia do Douro Litoral) foi restrita a administração. |
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