Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001936
Parecer: O000832001
Nº do Documento: PPP00000000008301
Livro: 00
Numero Oficio: 3889
Data Oficio: 05/16/2001
Pedido: 05/22/2001
Data de Distribuição: 05/31/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: