Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001936
Parecer: O000832001
Nº do Documento: PPP00000000008301
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: